Acesso à informação

 

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

 

Onde fica localizada a ZPE CEARÁ?

 

A ZPE Ceará está instalada inicialmente em uma área de 576 hectares, no município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), a 56 quilômetros de Fortaleza. O CIPP está localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, com população em torno de três milhões de habitantes. O CIPP foi concebido para abrigar atividades diversas, tendo como infraestrutura e equipamentos previstos: porto, gasoduto, energia convencional e possibilidades de utilização de formas alternativas, ferrovia, correia transportadora e malha rodoviária em constante ampliação. A Área de Despacho Aduaneiro (ADA), porta de entrada da ZPE, fica a 6 km do Porto do Pecém. O CIPP foi planejado para abrigar ainda atividades industriais diversas como siderúrgicas, refinaria, usinas termelétricas, por exemplo.

 

O que é uma ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO-ZPE?

 

É um distrito industrial incentivado, no qual indústrias nele localizadas operam com benefícios tributários cambiais e administrativos. Pela legislação brasileira, no mínimo 80% da sua receita devem ser resultados de suas exportações.

 

Quais são os incentivos oferecidos para uma ZPE?

 

Nas importações: – Imposto de importação; – Adicional de frete; – Adicional de frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM); – Imposto sobre produtos industrializados (IPI); – PIS/Cofins – Importação; – PIS/PASEP 2. Nas compras no mercado interno: – Suspensão dos tributos IPI, COFINS e PIS/PASEP- Os incentivos fiscais são para equipamentos, insumos e maquinários importados ou adquiridos no mercado interno. – isenção de impostos e contribuições federais (Imposto de Importação, Impostos sobre Produtos Industriais – IPI vinculado, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Finsocial e IOF); – PIS / Cofins No caso das empresas que se instalarem no Norte e Nordeste, conforme a lei sancionada, terão 75% de redução do IR, que serão concedidos por meio da Sudene e Sudam. Além disso, as empresas gozarão de liberdade cambial (não precisam fechar câmbio) e de procedimentos administrativos mais simplificados; e os tratamentos fiscal, cambial e administrativo serão assegurados pelo prazo de até 20 anos, que poderá ser prorrogado.

 

Quais são os objetivos da ZPE CEARÁ?

 

Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações; – colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes; – criar empregos; – aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos; – difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão; – corrigir desequilíbrios regionais.

 

Quais são as empresas já instaladas na ZPE CEARÁ?

 

São quatro: CSP, WHITE MARTINS, PHOENIX e VALE.

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Hervelt César Alves da Silva

Chefe de Gabinete

Contato 3195-2500

E-mail: hervelt.silva@zpeceara.ce.gov.br

 

Luiza Barbará Vieira Cidrack

Procuradora Jurídica 

Contato: 3195-2500

E-mail: barbara.cidrack@zpeceara.ce.gov.br

 

Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho

Ouvidor Setorial

Contato: 3195-2500

E-mail: ademar.filho@zpeceara.ce.gov.br

 

Mônica Damasceno

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3195-2500

E-mail: monica.damasceno@zpeceara.ce.gov.br