Incentivos para Empresas Instaladas nas ZPEs

 

As empresas instaladas nas ZPEs gozam dos seguintes incentivos fiscais, cambiais e administrativos concedidos pelo Governo Federal (Lei 11.508/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.732/2008 e 12.767/2012):

 

 Suspensão de impostos e contribuições (Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) nas aquisições no mercado interno e nas importações. Na importação de bens de capital, o incentivo se aplica a bens novos e também usados, estes últimos quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa;

 

 As empresas podem destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado interno. Entretanto, sobre estas vendas incidem, integralmente, todos os impostos e contribuições normais sobre a operação e mais os impostos/contribuições suspensos quando da importação ou aquisição de insumos no mercado interno;

 

 As empresas implantadas em ZPE localizadas na área da SUDENE têm direito a diversos incentivos administrados por essas autarquias, sendo o mais importante deles a redução de até 75% do IR pelo prazo de 10 anos;

 

 As empresas gozam de liberdade cambial, ou seja podem manter no exterior, permanentemente, 100% das divisas obtidas nas suas exportações;

 

Nas suas importações e exportações, as empresas estão dispensadas de licenças ou autorizações de órgãos federais, que não sejam associadas aos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional ou de proteção ao meio ambiente;

 

 Os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima estão assegurados pelo prazo de até 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período, no caso de investimentos de grande vulto, que exijam longos prazos de amortização;

 

 Além disso, as empresas em ZPE também têm acesso aos seguintes benefícios disponíveis para qualquer outra, independentemente de estar localizada em ZPE ou não: redução a zero do IR sobre remessas para promoção comercial no exterior; preferência nas compras governamentais de bens e serviços de informática e automação; isenção e manutenção de crédito de IPI e depreciação acelerada para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos; e vários benefícios (depreciação integral, redução de IR sobre remessas para registro de marcas etc.) para as empresas que atuarem em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.

 

Algumas dessas regras estão sendo aperfeiçoadas pelo Projeto de Lei 5.957/2013 (originariamente, PLS 764/2011), que está tramitando no Congresso Nacional. As principais mudanças são (a) o aumento de 20% para 40% da parcela que poderá ser vendida no mercado interno; e (b) a inclusão dos serviços nas ZPEs (hoje, o regime está restrito às empresas industriais). Este PL já foi aprovado por duas Comissões e pelo Plenário do Senado e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado por duas Comissões, faltando mais duas. A expectativa é de que tais aperfeiçoamentos sejam incorporados à legislação básica de ZPEs ainda este ano. Para maiores detalhes, ver a Pasta “Biblioteca Virtual/Textos Legais/PLS 764/2011” no site da ABRAZPE.

 

• No âmbito do Governo Estadual, as empresas em ZPE podem se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno. O Convênio ICMS 99/1998 do CONFAZ (alterado pelo Convênio ICMS 119/2011) autorizou os Estados signatários a isentarem do ICMS as saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE, a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou bens entre as ZPEs e os locais de embarque/desembarque, conforme o caso.

 

• Já o Convênio ICMS 97/2012 autorizou os Estados signatários a isentarem a cobrança do diferencial de alíquota, incidente nas transações interestaduais envolvendo bens de capital. Vários Estados já incorporaram estes dispositivos ao seu Regulamento de ICMS. No Estado do Ceará, todavia, foi publicado o Decreto nº 31.935 de 25/04/2016 que disciplina essas operações e concede os benefícios de acordo com as previsões dos Convênios supramencionados. Dessa forma, todas as empresas instaladas na ZPE Ceará, desde então, poderão usufruir dos benefícios de ICMS.

 

• Em âmbito municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é reduzido de 5% a 2% (limite máximo de redução permitido em lei).

 

Federal
 

• Incidentes na aquisição de bens, insumos e serviços oriundos do Mercado Nacional: – Suspensão de: • IPI • COFINS • PIS/PASEP FEDERAL

 

 

• Incidentes na aquisição de bens, insumos e serviços oriundos do Mercado Externo: – Suspensão de:  II  AFRMM  IPI  COFINS Importação • PIS/PASEP Importação.

 

Regional
 

 Redução de até 75% de IRPJ (SUDENE).

 

Estadual
 

 Isenção do ICMS incidente dos bens e mercadorias para utilização em processo de industrialização de produtos a serem importados;

 

 Isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

 

 Isenção do ICMS no diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado.