Criada através da Lei Estadual nº 14.794, de 22 de setembro de 2010, a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE CEARÁ) iniciou suas operações no dia 30 de agosto de 2013, autorizada pela Receita Federal do Brasil, com o objetivo de implantar, administrar e desenvolver a Zona de Processamento de Exportação, sendo a primeira a entrar em operação no país.

 

 

O que é uma ZPE:

É um distrito industrial incentivado, no qual indústrias nele localizadas operam com benefícios tributários, cambiais e administrativos. Em contrapartida, a legislação brasileira estabelece que no mínimo 80% da sua receita deva ser oriunda de suas exportações.

Foto frontal ZPE CEARÁ

Missão:
Administrar e desenvolver a ZPE CEARÁ em consonância com as melhores práticas internacionais, tornando-se forte instrumento na captação de investimentos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Ceará, acolhendo com competência e efetividade os projetos industriais voltados para exportação, de modo a tornar o estado do Ceará um polo diferenciado com presença econômica internacional.

 

 

Objetivos:

– Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;

– Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;

– Criar empregos;

– Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;

– Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão;

– Corrigir desequilíbrios regionais.

 

 

Valores:

– Transparência nas relações;

– Compromisso Socioambiental;

– Efetividade operacional;

– Segurança jurídica e de informação;

– Comprometimento com parceiros.

 

 

Premiações:

Em seu curto período de existência, a ZPE CEARÁ é reconhecida internacionalmente como umas das melhores zonas de livre-comércio do mundo, através do concurso anual “fDi´s Free Zones of The Year”, realizado pela revista fDi Magazine vinculada ao renomado periódico britânico Financial Times.

 

Supporting_2016.png Expansions_2016.png LargeTenants_2016.png InfraStructure_2016.png LargeTenants_2017.png Expansions
Deployment-of-Technology-2018.jpg SME-2018.jpg Steel-2018.jpg Sustainability-Praticy-2018.jpg Exports-Increase-2018.jpg

 

Certificações:

 

Certificação A3P

 

 

Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P

Programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os Órgãos Públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.

 

 

 

Selo TCE Ceará Sustentável

Selo concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará mediante atendimento aos critérios do Edital DOE nº 01/2019, dos quais os Órgãos e Entidades agraciados foram selecionados por uma Comissão estabelecida pela Presidência do TCE, que avaliou os inscritos através de ações, projetos, práticas ou campanhas alinhados com um ou mais Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), discriminados na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

 

Localização:

A ZPE CEARÁ ocupa uma área total de 6.182 hectares dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), abrangendo os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, que fazem parte da Região Metropolitana de Fortaleza, distante 56km da capital.

 

Em outubro de 2017, através da Lei Estadual nº 16.372, a ZPE CEARÁ passou a integrar a empresa estatal CIPP S/A, sendo sua subsidiária. O CIPP foi concebido para abrigar atividades diversas, possuindo excelente infraestrutura para recebimento de empresas com destaque para a presença do moderno Porto do Pecém, distante 6km da ZPE CEARÁ. A excelente posição geográfica nos torna próximos dos principais portos e mercados mundiais.

 

Mapa Portos

 

Saiba mais:

Leis ZPE

Vídeo Institucional

Vídeo Institucional – Inglês

Vídeo Governo do Estado do Ceará

Vídeo Governo do Estado do Ceará – Inglês

Competências

 
LEI Nº14.794, de 22 de setembro de 2010:
 
Art.4º Compete à EMAZP:
 

I – administrar e arrendar as áreas e/ou imóveis existentes ou a edificar na Zona de Processamento de Exportação de Pecém;

 

II – realizar estudos e projetos, bem como promover os atos de gestão necessários à implantação e desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, zelando pela manutenção, conservação e preservação do meio ambiente;

 

III – cumprir as atribuições e responsabilidades típicas das empresas administradoras de Zona de Processamento de Exportação, estabelecidas na legislação de regência, especialmente as Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação;

 

IV – prover as instalações, a estrutura e os equipamentos necessários à realização das atividades de fiscalização, vigilância e controles aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais, e demais determinações dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

V – supervisionar as atividades das empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, de forma a garantir o cumprimento das normas legais atinentes, em especial quanto às medidas de conservação de energia e de preservação do meio ambiente;

 

VI – prestar, na conformidade do inciso III deste artigo, às empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação de Pecém – CZPE, detentoras de projeto industrial aprovado pelo CZPE – Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação, os serviços necessários a garantir a sua operação, em consonância com a legislação brasileira e com os padrões internacionais de competitividade e qualidade;

 

VII – desenvolver os estudos, projetos, pesquisas e eventos necessários à promoção e coordenação das atividades inerentes à Zona de Processamento de Exportação de Pecém, tanto no país como no exterior;

 

VIII – associar-se às entidades de classe de companhias congêneres, em níveis nacional e internacional, e afiliar-se às entidades de notória ação em padronização, normas técnicas, qualidade e produtividade.

 
LEI Nº15.375, de 25 de junho de 2013
 

Art.1º A Empresa Administradora da Zona de Processamento do Pecém S/A – ZPECEARÁ, passa a ter a nomenclatura Companhia Administradora da Zona de Processamento do Ceará- ZPE CEARÁ.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

Horário de Atendimento

08 às 17 horas

Endereço

Esplanada do Pecém s/n – Rodovia CE- 155, São Gonçalo do Amarante – Ceará

CEP

62.674.000

Telefone

(85) 3195-2500

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