Criada através da Lei Estadual nº 14.794, de 22 de setembro de 2010, a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE CEARÁ) iniciou suas operações no dia 30 de agosto de 2013, autorizada pela Receita Federal do Brasil, com o objetivo de implantar, administrar e desenvolver a Zona de Processamento de Exportação, sendo a primeira a entrar em operação no país.

 

 

O que é uma ZPE:

É um distrito industrial incentivado, no qual indústrias nele localizadas operam com benefícios tributários, cambiais e administrativos. Em contrapartida, a legislação brasileira estabelece que no mínimo 80% da sua receita deva ser oriunda de suas exportações.

Foto frontal ZPE CEARÁ

Missão:
Administrar e desenvolver a ZPE CEARÁ em consonância com as melhores práticas internacionais, tornando-se forte instrumento na captação de investimentos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Ceará, acolhendo com competência e efetividade os projetos industriais voltados para exportação, de modo a tornar o estado do Ceará um polo diferenciado com presença econômica internacional.

 

 

Objetivos:

– Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;

– Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;

– Criar empregos;

– Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;

– Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão;

– Corrigir desequilíbrios regionais.

 

 

Valores:

– Transparência nas relações;

– Compromisso Socioambiental;

– Efetividade operacional;

– Segurança jurídica e de informação;

– Comprometimento com parceiros.

 

 

Premiações:

Em seu curto período de existência, a ZPE CEARÁ é reconhecida internacionalmente como umas das melhores zonas de livre-comércio do mundo, através do concurso anual “fDi´s Free Zones of The Year”, realizado pela revista fDi Magazine vinculada ao renomado periódico britânico Financial Times.

 

Supporting_2016.png Expansions_2016.png LargeTenants_2016.png InfraStructure_2016.png LargeTenants_2017.png Expansions
Deployment-of-Technology-2018.jpg SME-2018.jpg Steel-2018.jpg Sustainability-Praticy-2018.jpg Exports-Increase-2018.jpg

 
 

Certificação:

Em 2018, A ZPE CEARÁ recebeu Certificação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) que é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os Órgãos Públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.

 
Certificação A3P

 

Localização:

A ZPE CEARÁ ocupa uma área total de 6.182 hectares dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), abrangendo os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, que fazem parte da Região Metropolitana de Fortaleza, distante 56km da capital.

 

Em outubro de 2017, através da Lei Estadual nº 16.372, a ZPE CEARÁ passou a integrar a empresa estatal CIPP S/A, sendo sua subsidiária. O CIPP foi concebido para abrigar atividades diversas, possuindo excelente infraestrutura para recebimento de empresas com destaque para a presença do moderno Porto do Pecém, distante 6km da ZPE CEARÁ. A excelente posição geográfica nos torna próximos dos principais portos e mercados mundiais.

Mapa Portos

 

Saiba mais:

Leis ZPE

Vídeo Institucional

Vídeo Institucional – Inglês

Vídeo Governo do Estado do Ceará

Vídeo Governo do Estado do Ceará – Inglês

Competências

 
LEI Nº14.794, de 22 de setembro de 2010:
 
Art.4º Compete à EMAZP:
 

I – administrar e arrendar as áreas e/ou imóveis existentes ou a edificar na Zona de Processamento de Exportação de Pecém;

 

II – realizar estudos e projetos, bem como promover os atos de gestão necessários à implantação e desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, zelando pela manutenção, conservação e preservação do meio ambiente;

 

III – cumprir as atribuições e responsabilidades típicas das empresas administradoras de Zona de Processamento de Exportação, estabelecidas na legislação de regência, especialmente as Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação;

 

IV – prover as instalações, a estrutura e os equipamentos necessários à realização das atividades de fiscalização, vigilância e controles aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais, e demais determinações dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

V – supervisionar as atividades das empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, de forma a garantir o cumprimento das normas legais atinentes, em especial quanto às medidas de conservação de energia e de preservação do meio ambiente;

 

VI – prestar, na conformidade do inciso III deste artigo, às empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação de Pecém – CZPE, detentoras de projeto industrial aprovado pelo CZPE – Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação, os serviços necessários a garantir a sua operação, em consonância com a legislação brasileira e com os padrões internacionais de competitividade e qualidade;

 

VII – desenvolver os estudos, projetos, pesquisas e eventos necessários à promoção e coordenação das atividades inerentes à Zona de Processamento de Exportação de Pecém, tanto no país como no exterior;

 

VIII – associar-se às entidades de classe de companhias congêneres, em níveis nacional e internacional, e afiliar-se às entidades de notória ação em padronização, normas técnicas, qualidade e produtividade.

 
LEI Nº15.375, de 25 de junho de 2013
 

Art.1º A Empresa Administradora da Zona de Processamento do Pecém S/A – ZPECEARÁ, passa a ter a nomenclatura Companhia Administradora da Zona de Processamento do Ceará- ZPE CEARÁ.

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